SMPU - Outorga Onerosa de Direito de Construir - ODC

Registro de solicitações de reservas de potencial construtivo adicional vinculado a aprovação de projeto através da utlização do instrumento de outorga onerosa do direito de construir

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Field Value
Maintainer Diretoria de Pesquisa e Análise Aplicada - DIPA/SUPLAN/SMPU
Last Updated May 7, 2025, 7:46 PM (UTC+00:00)
Created March 2, 2022, 9:35 PM (UTC+00:00)