SMPU - Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria recuo de alinhamento da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Recuo de Alinhamento da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/recuo-de-alinhamento-lei-11181

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 1 de agosto de 2023, 20:46 (UTC+00:00)
Criado 8 de abril de 2022, 14:40 (UTC+00:00)