SMPU - Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico

Registro dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas, públicos ou privados, considerados legalmente como de impacto urbanístico em virtude do seu potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ter repercussão ambiental relevante. São sujeitos a processo específico de licenciamento pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

Data e Risorse

Informazioni addizionali

Campo Valore
Manutentore Diretoria de Análise de Licenciamentos Urbanísticos Especiais - DALU/SUPLAN/SMPU
Ultimo aggiornamento 12 maggio 2025, 20:45 (UTC+00:00)
Creato 3 febbraio 2022, 13:52 (UTC+00:00)