SMPU - Setores de Áreas de Diretrizes Especiais - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria setor de áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Correspondem a subdivisões com objetivos específicos identificados na legislação das porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Setores de Áreas de Diretrizes Especiais da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/ade-setores-lei-11181

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Mainteneur Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Dernière modification août 12, 2024, 12:12 (-0300)
Créé le avril 7, 2022, 18:33 (-0300)