SMPU - Permissividade Geral de Uso - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade geral de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade em relação aos usos não residenciais do município.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Permissividade Geral de Uso da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/permissividade-geral-de-uso-lei-11181

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Mainteneur Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Dernière modification août 1, 2023, 17:43 (-0300)
Créé le avril 8, 2022, 11:00 (-0300)