Recuo de Alinhamento - Lei 11181/19

Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

Données et ressources

Dicionário de Dados Recuo de Alinhamento - Lei 11181PDF
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Info additionnelle

Champ	Valeur
Source	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mainteneur	PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Dernière modification	février 9, 2026, 14:36 (-0300)
Créé le	mai 12, 2022, 09:16 (-0300)