Relatório de Processos Julgados em Primeira/Segunda Instância

Retrata o número de processos julgados num determinado ano, por tipo de tributo, além dos processos baixados em diligência. Quanto aos julgados, são divididos em deferidos, indeferidos, parcialmente deferidos, não conhecidos. Periodicidade prevista para publicação dos recursos: mensal.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Mainteneur GTEFI
Dernière modification juin 3, 2025, 11:50 (-0300)
Créé le janvier 12, 2022, 15:32 (-0300)