Permissividade Geral de Uso - Lei 7166/96

O dado apresenta os usos gerais permitidos nos logradouros municipais de acordo com a lei 7166/1996. A permissividade geral distingue três grupos de usos para as vias: preferencialmente residenciais, vias de caráter misto, vias preferencialmente não residenciais.

Periodicidade prevista para publicação: única.

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Datos y Recursos

Dicionário de Dados Permissividade Regra Geral...PDF
Dicionário de Dados Permissividade Geral de Uso - Lei 7166
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20220601_permissividade_regra_geral_7166CSV datastore Pendiente
Arquivo que contém os valores do dataset do período informado.
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Información Adicional

Campo	Valor
Fuente	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mantenedor	PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Última actualización	junio 10, 2026, 20:05 (-0300)
Creado	mayo 12, 2022, 09:04 (-0300)