ADE Setores - Lei 11181/19

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria setor de áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Correspondem a subdivisões com objetivos específicos identificados na legislação das porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal.

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Periodicidade prevista para publicação: anual.

Datos y Recursos

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Información Adicional

Campo	Valor
Fuente	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mantenedor	PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Última actualización	enero 15, 2025, 00:00 (-0300)
Creado	mayo 11, 2022, 09:50 (-0300)