Transferência do Direito de Construir - Registro das Transferências do Direito de Construir

Registro dos imóveis geradores, receptores e áreas envolvidas nas transferências de potencial construtivo por meio do instrumento de política urbana denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. Dados coletados das certidões emitidas pelo poder executivo, a partir de 05/02/2020, data de vigência do Plano Diretor, Lei Nº 11.181/2019. A Periodicidade prevista de publicação do recurso é trimestral.

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Maintainer Diretoria de Pesquisa e Análise Aplicada - DIPA/SUPLAN/SMPU
Last Updated April 10, 2025, 5:11 PM (UTC+00:00)
Created October 6, 2023, 3:54 PM (UTC+00:00)