SMPU - Permissividade Específica de Uso Lotes - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade específica de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade específica em relação aos usos não residenciais do município em lotes no bairro Belvedere.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Permissividade Específica de Uso Lotes da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/permissividade-especifica-belvedere-ii-lei-11181

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Maintainer Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Last Updated August 1, 2023, 17:55 (-0300)
Created April 8, 2022, 11:23 (-0300)