SMPU - Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico

Registro dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas, públicos ou privados, considerados legalmente como de impacto urbanístico em virtude do seu potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ter repercussão ambiental relevante. São sujeitos a processo específico de licenciamento pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

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Field Value
Maintainer Diretoria de Análise de Licenciamentos Urbanísticos Especiais - DALU/SUPLAN/SMPU
Last Updated October 7, 2025, 18:27 (-0300)
Created February 3, 2022, 10:52 (-0300)