SMPU - Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico

Registro dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas, públicos ou privados, considerados legalmente como de impacto urbanístico em virtude do seu potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ter repercussão ambiental relevante. São sujeitos a processo específico de licenciamento pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Maintainer Diretoria de Análise de Licenciamentos Urbanísticos Especiais - DALU/SUPLAN/SMPU
Last Updated May 12, 2025, 8:45 PM (UTC+00:00)
Created February 3, 2022, 1:52 PM (UTC+00:00)