Relação dos Conselhos Tutelares do município

Lista dos Conselhos Tutelares do município de Belo Horizonte e organização de atendimento. O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

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Arquivo com a descrição e especificação dos tipos de dados do conjunto de...
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Field	Value
Maintainer	SUDC
Last Updated	June 10, 2026, 13:44 (-0300)
Created	March 17, 2021, 13:49 (-0300)