Áreas de Diretrizes Especiais - ADE - Lei 7166/96

Porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal. Referente a Lei 7.166/96.

Periodicidade prevista para publicação: única.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

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Field Value
Source Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Maintainer PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Last Updated August 19, 2024, 08:35 (-0300)
Created May 11, 2022, 12:31 (-0300)