SMPU - Operação Urbana Transição - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria operação urbana da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal delimitadas para aplicação do instrumento que é voltado para viabilizar projetos urbanos de interesse público, articulados com a qualificação dos modelos de ocupação e uso de imóveis no Município, que prevê intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação de agentes públicos e da sociedade. Conforme art. 364 da Lei 11.181/2019, após estarem válidos por dois anos a partir da entrada em vigor da Lei, e sem aprovação de suas respectivas leis específicas, tratam-se de limites com vigência expirada.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Operação Urbana Transição da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados:https://dados.pbh.gov.br/dataset/operacao-urbana-transicao-lei-11181