{"help": "https://dados.pbh.gov.br/it/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "19468670-d817-48eb-93a8-04e3ae7fa3db", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Desconto por antecipação de pagamento","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990 - Art. 11","Requisito":"Pagamento antecipado do imposto até a data estabelecida anualmente em Portaria de SMFA","Requisicao Necessaria?":"Não","Acesso ao Servico de Requisicao":null},{"_id":2,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal","Fundamento Legal":"Lei nº 9.795/2009 - Art. 1º","Requisito":"Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal (valor estabelecido anualmente em Portaria da SMFA)","Requisicao Necessaria?":"Não","Acesso ao Servico de Requisicao":null},{"_id":3,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóveis em Zona de Especial Interesse Social – ZEIS","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, I","Requisito":"Imóvel inserido em área classificada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS - ocupado por população de baixa renda","Requisicao Necessaria?":"Não","Acesso ao Servico de Requisicao":null},{"_id":4,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Desconto de até 30% - Programa BH Nota 10","Fundamento Legal":"Lei nº 9.795/2009 -  Art. 23","Requisito":"Parcela do ISSQN incidente sobre serviços tomados por pessoas naturais - acobertados por Notas Ficais de Serviços Eletrônicas - NFSe - poderá ser abatida no IPTU","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10#:~:text=Para%20realizar%20a%20primeira%20apropria%C3%A7%C3%A3o,Gov.br%20do%20Governo%20Federal."},{"_id":5,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Desconto de até 30% - Programa Esporte para Todos - PET","Fundamento Legal":"Lei nº 9.795/2009 - Art. 4º, II","Requisito":"Imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais observados os termos e as condições definidos em regulamento","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"Firmar termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que fixará os critérios a serem atendidos pela entidade"},{"_id":6,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Descontos de até 10% - PROEMP","Fundamento Legal":"Decreto nº 17.044/2019 - Art. 3º, III","Requisito":"Pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e85f891d9521a26a9a1c537/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+proemp-programa-de-incentivo-a-instalacao-e-ampliacao-de-empresa"},{"_id":7,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Desconto de 50% - Imóvel em construção","Fundamento Legal":"Lei 5.641/1989 - Art. 83, §1º","Requisito":"Alíquotas reduzidas em 50%, tratando-se de imóvel em construção","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":8,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º","Requisito":"Imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":9,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Reserva Particular Ecológica","Fundamento Legal":"Lei nº 6.314/1993 - Art. 11","Requisito":"Imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do proprietário e comprovação de averbação no Registro de Imóveis","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":10,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos","Fundamento Legal":"Lei nº 8.291/2001 - Art. 4º, Parágrafo único","Requisito":"Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos regularmente registrada no respectivo conselho setorial.","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":11,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º-A","Requisito":"Imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para residência oficial do respectivo chefe consular","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":12,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Convenção de Viena sobre Relações Consulares","Fundamento Legal":"Decreto Federal nº 61.078/1967","Requisito":"Locais consulares e residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":13,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel em processo de desapropriação","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, Art. 8º","Requisito":"Imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município, Estado ou União","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":14,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, II","Requisito":"Unidades Habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinados à população de baixa renda","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":15,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra","Fundamento Legal":"Lei nº 9.814/2010 , art. 9º","Requisito":"Durante período de execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias com renda até 6 salários mínimos","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":16,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Programa de Arrendamento Residencial – PAR","Fundamento Legal":"Lei nº 9.010/2004","Requisito":"Durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e atender as exigências constidas no art. 2º da Lei nº 9.010/2004","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":17,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel pertencente à associação profissional de magistrados","Fundamento Legal":"Lei nº 10.832/2015","Requisito":"Imóvel pertencente a associações de magistrados não organizadas na forma de sindicato, utilizados para o desempenho de suas atividades e que tenham utilidade pública reconhecida por lei","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":18,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Isenção - Imóvel de Ex-Combatente","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, art. 6º","Requisito":"Imóvel de propriedade de ex-combatente,  que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, usado para sua própria moradia.","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":19,"Receita Renunciada":"IPTU","Tipo de Renuncia":"Remissão do imposto do exercício ou devolução do valor do tributo - Precipitação pluviométrica","Fundamento Legal":"Lei nº 9.041/2005","Requisito":"Imóvel atingido por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84f003d9521a26a98cf346/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+remissao-iptu-prejuizo-por-desastre-natural"},{"_id":20,"Receita Renunciada":"ITBI","Tipo de Renuncia":"ISENÇÃO - PPFHIS","Fundamento Legal":"Lei nº 9.814/2010, art. 12","Requisito":"Transmissão de imóvel vinculado a PPFHIS a mutuário cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, com valor limite previsto em contrato de financiamento","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"},{"_id":21,"Receita Renunciada":"ITBI","Tipo de Renuncia":"ISENÇÃO - PH-PAR","Fundamento Legal":"Lei nº 10.626/2013, art. 1º, I","Requisito":"Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PAR","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"},{"_id":22,"Receita Renunciada":"ITBI","Tipo de Renuncia":"ISENÇÃO - PH-URBEL","Fundamento Legal":"Lei nº 10.626/2013, art. 1º, II","Requisito":"Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela URBEL","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"},{"_id":23,"Receita Renunciada":"ITBI","Tipo de Renuncia":"ISENÇÃO - PH-COHAB MG","Fundamento Legal":"Lei nº 10.626/2013, art. 1º, III","Requisito":"Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela Cohab-MG","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"},{"_id":24,"Receita Renunciada":"ITBI","Tipo de Renuncia":"ISENÇÃO - VALOR","Fundamento Legal":"Lei nº 8.147/2000, art. 33, II","Requisito":"Aquisições de imóveis de uso exclusivamente residencial com valor venal limite","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"},{"_id":25,"Receita Renunciada":"ISSQN","Tipo de Renuncia":"Dedução do valor de imposto devido - Incentivo à Cultura","Fundamento Legal":"Lei nº 6.498/1993, art. 1º","Requisito":"Contribuinte apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma da Lei nº 6.498/1993","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/espaco-patrocinador"},{"_id":26,"Receita Renunciada":"Tributos em Geral","Tipo de Renuncia":"Remissão de tributos em Geral - Incapacidade econômica","Fundamento Legal":"Lei nº 5.763/1990, art. 1º, I, a","Requisito":"Comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5ebaae52ac22565e95b33b74/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+perdao-de-debitos-iptu-pessoa-fisica"},{"_id":27,"Receita Renunciada":"Taxas","Tipo de Renuncia":"Isenção TFEP","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, arts.  9-A, §2º, e 14,§1º","Requisito":"Repartição consular, engenhos que antendam aos requistos previstos no art. 14, I, e clube de esporte amador.","Requisicao Necessaria?":"Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7"},{"_id":28,"Receita Renunciada":"Taxas","Tipo de Renuncia":"Isenção TFLF","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, arts.  9-A, §2º, 14,II, e §§1º e 2º","Requisito":"Repartição consular, instituições imunes, clube de esporte amador, e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990.","Requisicao Necessaria?":"Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7"},{"_id":29,"Receita Renunciada":"Taxas","Tipo de Renuncia":"Isenção TFS","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, arts. 14, II, e §§1º e 2º e 27","Requisito":"Clube de esporte amador e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990, e instituições imunes","Requisicao Necessaria?":"Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7"},{"_id":30,"Receita Renunciada":"Taxas","Tipo de Renuncia":"Isenção TCRS","Fundamento Legal":"Lei nº 9.795/2009, art. 2º","Requisito":"Imóvel com tipo de ocupação exclusivamente residencial, padrão de acabamento P1 ou P2, com valor venal limite","Requisicao Necessaria?":"Sim","Acesso ao Servico de Requisicao":"https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"},{"_id":31,"Receita Renunciada":"Taxas","Tipo de Renuncia":"Isenção - taxas de expediente relativas a atos autorizativos e outros","Fundamento Legal":"Lei nº 5.839/1990, art. 14; Lei nº 5.641/ , art. 29-A, §4º","Requisito":"Instituições imunes eatos autorizativos elencados no art. 29-A, §4º","Requisicao Necessaria?":"Não","Acesso ao Servico de Requisicao":null}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "Receita Renunciada", "type": "text"}, {"id": "Tipo de Renuncia", "type": "text"}, {"id": "Fundamento Legal", "type": "text"}, {"id": "Requisito", "type": "text"}, {"id": "Requisicao Necessaria?", "type": "text"}, {"id": "Acesso ao Servico de Requisicao", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=19468670-d817-48eb-93a8-04e3ae7fa3db", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=19468670-d817-48eb-93a8-04e3ae7fa3db&offset=100"}, "total": 31, "total_was_estimated": false}}