- 
    
      Renúncia Fiscal Estimada - LOAValores estimados na LOA (Lei Orçamentária Anual) e concretizados das Renúncias Fiscais. Periodicidade prevista de publicação dos Recursos: Anual.
        
          
            
            
            
          Vous pouvez également accéder à ce catalogue en utilisant l'API (cf. Documentation de l'API).