<data xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance">
<row _id="1"><NUMERO DA LICENCA>12300142325</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>27/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>10/02/2026</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100378342202379</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2020030613</ALF><TITULAR>PADARIA LISBOA LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA BENVINDA DE CARVALHO, 148 FUNDOS:-</ENDERECO><IPTU>102005C020 0022</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>10,4</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,5</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>8</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,3</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>RONEI GERALDO PEREIRA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>MG 243058/D</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="2"><NUMERO DA LICENCA>12300142100</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>26/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>31/03/2028</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100284027202343</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2023011586</ALF><TITULAR>MITO LOKO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA PIUM I, 672 </ENDERECO><IPTU>102043 001A0014</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>S</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12300136863</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afast. da edificação exceto frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>S</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>5</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>52,5</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>3,4</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>15</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>3,5</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="3"><NUMERO DA LICENCA>12300141819</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>25/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>29/03/2028</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100325758202358</PROCESSO><REGIONAL>PAMPULHA</REGIONAL><ALF>2022042083</ALF><TITULAR>ARMAZEM SANTA AMELIA LTDA</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA DA SINFONIA, 253 </ENDERECO><IPTU>305195 019 0019</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12300140843</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>60,54</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,64</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>24,18</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>3</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>JULIO CESAR DO NASCIMENTO FARIA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>A80711-7</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="4"><NUMERO DA LICENCA>12300140163</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>18/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>22/07/2024</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100343095202381</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2019024033</ALF><TITULAR>RACHEL JOSAFA MACHADO LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA MAR DE ESPANHA, 345 </ENDERECO><IPTU>102051 013A0028</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>3,3</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,3</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>3</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,1</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>N</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="5"><NUMERO DA LICENCA>12300139721</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>17/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>07/06/2027</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100564610202205</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2022018358</ALF><TITULAR>YURI HENRIQUE COSTA RAMOS 07700382638</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA AMAZONAS, 1684 LOJA: B-</ENDERECO><IPTU>008003 003 001X</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>S</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12200082767</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>33,6</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,79</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>7</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>4,8</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>WELERSON ANTONIO CARLOS</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>A89218-1</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="6"><NUMERO DA LICENCA>12300138329</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>11/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>25/03/2026</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100171411202316</PROCESSO><REGIONAL>OESTE</REGIONAL><ALF>2021009968</ALF><TITULAR>HIPER TAMOIOS LTDA</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA PROFESSOR MARIO WERNECK, 1165 </ENDERECO><IPTU>170020 008 001X</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afastamento frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>22,68</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>4</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>18,9</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,2</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>N</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="7"><NUMERO DA LICENCA>12300137145</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>04/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>03/04/2024</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100075734202388</PROCESSO><REGIONAL>OESTE</REGIONAL><ALF xsi:nil="true" /><TITULAR>EUGENIO JOSE RIBEIRO</TITULAR><ENDERECO>RUA RAFLESIA, 120 </ENDERECO><IPTU>506012 003 0019</IPTU><USO DO IMOVEL>RESIDENCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afast. da edificação exceto frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>3,66</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>4,62</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>3</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,22</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="8"><NUMERO DA LICENCA>12300136831</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>04/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>03/04/2024</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100198427202324</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF xsi:nil="true" /><TITULAR>VANESSA TRINDADE DE SANTANA</TITULAR><ENDERECO>RUA LUIZA CARVALHO TORRES, 31 APT 602</ENDERECO><IPTU>120077 030 0113</IPTU><USO DO IMOVEL>RESIDENCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afast. da edificação exceto frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>14,1</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,3</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>7,05</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>2</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="9"><NUMERO DA LICENCA>12300136504</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>03/04/2023</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>17/08/2025</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100263105202309</PROCESSO><REGIONAL>PAMPULHA</REGIONAL><ALF>2020018125</ALF><TITULAR>BAR E RESTAURANTE POMPEU LTDA</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA GENERAL OLIMPIO MOURAO FILHO, 1620 </ENDERECO><IPTU>315027 003 0016</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12300122718</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>49</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,4</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>14</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>3,5</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>BRUNO FOUREAUX TOLEDO</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>97206</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
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