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Etiquetas: legislação urbanistica Organizações: SMPU Licenças: Creative Commons Atribuição

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  • Zoneamento - Lei 11181/19

    Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria zoneamento da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Neste conjunto de...
  • Operação Urbana Transição - Lei 11181/19

    Porções do território municipal delimitadas para aplicação do instrumento que é voltado para viabilizar projetos urbanos de interesse público, articulados com a qualificação dos...
  • Conexão de Fundo de Vale - Lei 11181/19

    Porções do território municipal que correspondem a fundos de vale onde há necessidade de saneamento ambiental amplo, visando à restauração da qualidade dos cursos d’água, à...
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