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Áreas de Diretrizes Especiais - ADE - Lei 7166/96
Porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou... -
SMPU - Áreas de Diretrizes Especiais - Lei 11.181/2019 (Desativado)
Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município....
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).