Legislação Municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental

Relação das normas referentes à legislação municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, contendo a referência, ementa, tipificação e nível de cada Lei. A legislação citados podem ser acessados pelo Portal da Câmara Municipal de BH, através do endereço eletrônico https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao. a periodicidade de publicação dos dados será anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Roberto Luciano Leste Murta Filho
Mantenedor GINFI - Gerência de Informação da Fiscalização
Última Atualização 25 de janeiro de 2024, 22:38 (UTC+00:00)
Criado 9 de março de 2022, 13:21 (UTC+00:00)