Permissividade Geral de Uso - Lei 7166/96

O dado apresenta os usos gerais permitidos nos logradouros municipais de acordo com a lei 7166/1996. A permissividade geral distingue três grupos de usos para as vias: preferencialmente residenciais, vias de caráter misto, vias preferencialmente não residenciais.

Periodicidade prevista para publicação: única.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

Dados e recursos

Dicionário de Dados Permissividade Regra Geral...PDF
Dicionário de Dados Permissividade Geral de Uso - Lei 7166
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20220601_permissividade_regra_geral_7166CSV
Arquivo que contém os valores do dataset do período informado.
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mantenedor	PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Última Atualização	6 de agosto de 2024, 13:36 (UTC+00:00)
Criado	12 de maio de 2022, 12:04 (UTC+00:00)